Superendividamento.Dívidas que não cabem mais no orçamento?
A Lei do Superendividamento permite reunir as dívidas de consumo em um plano de pagamento, preservando o mínimo necessário para viver.
Seus direitos.O que a lei prevê
A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras para quem, de boa-fé, não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o próprio sustento.
A pessoa pode pedir uma renegociação conjunta, com todos os credores ao mesmo tempo, em um plano de pagamento de até 5 anos. O plano deve preservar o chamado mínimo existencial, a parte da renda necessária para as despesas básicas.
A lei também prevê deveres para quem concede crédito: informar com clareza o custo total, avaliar se a pessoa tem condições de pagar e não assediar o consumidor para contratar.
Ficam fora do plano, entre outras, as dívidas de financiamento imobiliário, de crédito rural e as que têm garantia real.
Sinais de que é hora de procurar orientação
- As parcelas somadas ultrapassam o que sobra do salário depois das despesas básicas
- Você faz um empréstimo para pagar outro
- O cartão de crédito vive no rotativo ou no pagamento mínimo
- Há descontos de consignado que deixam pouco para viver
- As cobranças chegam todos os dias, por telefone e mensagem
Como podemos atuar
- 1Levantamento de todas as dívidas, contratos e da renda da família
- 2Cálculo do mínimo existencial e de uma proposta de plano viável
- 3Tentativa de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo
- 4Se não houver acordo, pedido de plano judicial de pagamento
- 5Acompanhamento do cumprimento do plano
Cada caso é analisado individualmente. Nenhum resultado pode ser assegurado de antemão.
Preparação.Documentos para a primeira conversa
- Documento de identidade e CPF
- Comprovantes de renda (holerite, extrato do INSS ou pró-labore)
- Contratos, extratos e faturas das dívidas
- Comprovantes das despesas básicas (moradia, saúde, educação)
Não envie documentos pelo formulário do site. Eles serão pedidos em canal seguro, depois do primeiro contato.
Perguntas frequentes
Quem pode pedir a renegociação?
A pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
Posso incluir o cartão de crédito e o consignado?
Em regra, sim. Dívidas de consumo como cartão, empréstimo pessoal, cheque especial e consignado podem entrar no plano. Algumas dívidas, como financiamento imobiliário e crédito rural, ficam de fora.
Meu nome sai do cadastro de inadimplentes?
Com o plano homologado e cumprido, as dívidas incluídas são pagas nas condições do plano. O efeito sobre cadastros depende de cada caso e do andamento do acordo.
Preciso de advogado?
Na fase de conciliação nem sempre é obrigatório, mas a orientação ajuda a montar um plano viável. Para o processo judicial, a assistência de advogado é necessária.
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Responda a algumas perguntas rápidas. Um advogado lê o seu relato e retorna para orientar.