Cobrança de inadimplência.O condomínio tem moradores inadimplentes?
A cota condominial pode ser cobrada diretamente por execução. Há limites para a multa e cuidados para não expor o devedor.
Seus direitos.O que a lei prevê
Desde o Código de Processo Civil de 2015, a cota condominial aprovada em assembleia é título executivo (art. 784, X). Isso permite cobrar diretamente por execução, um caminho mais rápido do que a ação de cobrança comum.
A multa por atraso é limitada a 2% (Código Civil, art. 1.336), além de juros e correção monetária. A dívida de condomínio pode alcançar o próprio imóvel, mesmo quando é a única moradia da família (Lei 8.009/1990, art. 3º).
A cobrança deve ser feita sem expor o devedor: listas de inadimplentes com nomes em áreas comuns podem gerar indenização contra o condomínio.
Sinais de que é hora de procurar orientação
- Há unidades com cotas atrasadas há mais de 2 ou 3 meses
- As tentativas amigáveis da administradora não deram resultado
- A inadimplência está afetando o caixa do condomínio
Como podemos atuar
- 1Análise das cotas em aberto e da documentação do condomínio
- 2Notificação e proposta de acordo ao condômino
- 3Execução judicial, quando necessária
- 4Acompanhamento até o pagamento ou a penhora da unidade
Cada caso é analisado individualmente. Nenhum resultado pode ser assegurado de antemão.
Preparação.Documentos para a primeira conversa
- Convenção do condomínio
- Ata da assembleia que aprovou o orçamento e as cotas
- Demonstrativo do débito por unidade
- Boletos ou comprovantes de cobrança
Não envie documentos pelo formulário do site. Eles serão pedidos em canal seguro, depois do primeiro contato.
Perguntas frequentes
O condomínio pode cortar água ou proibir o uso da piscina?
O entendimento dos tribunais é que o condomínio não pode restringir serviços essenciais nem o uso de áreas comuns como forma de cobrança.
O imóvel pode ir a leilão?
Sim. A dívida de condomínio é uma exceção à proteção do bem de família, e a unidade pode ser penhorada e levada a leilão.
Veja também em Direito Condominial
Conte.O que está acontecendo.
Responda a algumas perguntas rápidas. Um advogado lê o seu relato e retorna para orientar.